Projeto de lei quer proibir check-out antes do meio-dia e ampliar tempo mínimo de diárias de hospedagem

O Projeto de Lei 4467/24 propõe mudanças nas regras de hospedagem para garantir que os clientes tenham mais tempo de permanência nos estabelecimentos. A principal alteração estipula que a primeira diária tenha duração mínima de 22 horas, limitando a redução desse período a, no máximo, duas horas. Além disso, o texto proíbe que os hotéis exijam check-out antes do meio-dia no último dia de hospedagem. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), busca padronizar os horários e evitar que clientes fiquem com menos de 20 horas efetivas de estadia devido a práticas comuns no setor, como check-in tardio e check-out antecipado. Atualmente, a Lei Geral do Turismo define a diária como um período de 24 horas, mas permite que os hotéis estabeleçam livremente os horários de entrada e saída. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; além de ser votado e aceito pela maioria da Câmara e Senado.