Comissão da Câmara aprova projeto de lei que regulamenta guarda compartilhada de animais de estimação

Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou de forma definitiva o projeto de lei (PL) que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação. Agora, o texto seguirá para o Senado Federal, retornando para a Câmara caso haja algum recurso, algo incomum. Com a aprovação, casais que se separarem e tiverem a guarda compartilhada de animais de estimação, terão que dividir de forma igualitária todas as despesas referentes ao animal. O tema vem ficado em alta nos últimos tempos, diante de diversos julgamentos dentro desse campo pelo país. Com o texto, juízes poderão determinar a guarda compartilhada para os tutores que não entrarem em um acordo.