Empresa perde recurso e terá que pagar quase R$ 3 milhões em impostos para o Governo de Alagoas

O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) decidiu que a empresa AL Produtos Cimentícios EIRELI (Antiga Casa Forte Construção), que está em recuperação judicial, deve pagar R$ 2.873.927,56 por não ter quitado corretamente o ICMS e por uso indevido de benefícios fiscais. O valor devido inclui R$ 1.796.204,74 de ICMS e R$ 1.077.722,82 de multa. A empresa tentou recorrer, mas perdeu o prazo para apresentar defesa e, por isso, o Tribunal nem analisou o recurso, mantendo a decisão anterior. O problema começou porque a empresa utilizou um crédito fiscal indevido do Prodesin, um programa de incentivos fiscais de Alagoas. Como não pagou o imposto corretamente, foi multada e agora terá que quitar o valor atualizado com acréscimos legais. A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, com unanimidade dos votos na 2ª Câmara de Julgamento do TATE. Com isso, a empresa não tem mais como recorrer no âmbito administrativo e deve fazer o pagamento para evitar mais penalidades.