Projeto propõe fim da apreensão de veículos por dívidas, multas ou licenciamento atrasado

O Projeto de Lei 3398/24, apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), busca proibir a retenção e remoção de veículos que estejam com o licenciamento pendente devido a débitos tributários, administrativos ou multas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, argumenta que a apreensão de automóveis para forçar o pagamento dessas dívidas configura uma medida abusiva. Segundo o parlamentar, a prática adotada por estados e órgãos de trânsito fere o princípio do não confisco, previsto na Constituição. Ele defende que tributos não devem ser utilizados como meio de punição e que o não pagamento de impostos, como o IPVA, não pode resultar na perda do veículo. O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Congresso.