Pais e responsáveis ​​por pessoas com autismo têm direito à isenção de IPVA no Brasil

No Brasil, quem tem TEA (Transtorno do Espectro Autista) pode ser isento do pagamento do IPVA. A autorização é uma política fiscal prevista na legislação brasileira, especificamente na Lei 14.260/2003, e também se aplica a quem cuida legalmente dessas pessoas. Vale destacar que esse entendimento se estende a qualquer outra deficiência, além de ser válido tanto para carros novos quanto usados. Vale lembrar que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, incluindo autismo severo, é um direito garantido em muitos estados do Brasil. O benefício é para pessoas com TEA e outros tipos de deficiência. É possível solicitar autorização de IPVA para carros com motor de até 155 cavalos de potência. A documentação necessária e os elogios médicos podem variar conforme o tipo de deficiência. A solicitação e os trâmites subsequentes podem ser realizados online, através do Portal IPVA. Caso a solicitação inicial seja negada, é possível apresentar um pedido de reconsideração. Além do IPVA, existem isenções de outros impostos, como ICMS e IPI, na aquisição de veículos