Dino determina que Lula, Pacheco e Lira devem se manifestar sobre suposto uso indevido do orçamento secreto

O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, têm um prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o suposto uso indevido das emendas do relator, ou o chamado "orçamento secreto". A determinação foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A decisão deverá averiguar o descumprimento da publicação. O uso indevido é referente a inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Segundo Dino, a decisão vem após indicações de entidades que identificaram o uso indevido e a falta de transparência.