Lula irá enviar proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de APP para o Congresso Nacional

Amanhã(segunda-feira, 04), o presidente Lula(PT) deverá assinar o projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo, como Uber e 99. Após sua assinatura, a proposta irá para o Congresso Nacional para aprovação dos deputados e senadores. O PL prevê jornada máxima de 8 horas diárias, com extensão de até 12 horas mediante acordo coletivo. O projeto pretende também criar uma nova categoria profissional, intitulada como "trabalhador autônomo por plataforma". A proposta do Governo Federal vem de uma negociação do Ministério do Trabalho com representantes das plataformas no país. Primeiramente, apenas os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros terão o trabalho regulamentado, já que até o momento o governo não conseguiu chegar a um acordo com as plataformas como Rappi e Ifood, que realizam o transporte e entrega de alimentos e encomendas. A proposta também estabelece que o trabalhador poderá escolher quando quer trabalhar e que ele não precisa ter vínculo de exclusividade com as empresas, além da criação de um sindicato, mediante acordo coletivo. É previsto também o acesso do trabalhador aos dados e critérios das viagens e ao cálculo dos rendimentos das corridas.