Estados têm até hoje para iniciar emissão da nova Carteira de Identidade Nacional

O prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) encerra nesta quinta-feira (11), conforme informado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A data corresponde à determinação da Lei nº 14.534/23, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número de registro geral. Inicialmente, o governo havia estabelecido a data-limite em 6 de dezembro, mas, atendendo a solicitações dos estados, o prazo foi prorrogado. A nova identidade unifica o Registro Geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), visando aprimorar os registros administrativos, fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública e mitigar problemas relacionados a fraudes no país. Até 28 de novembro de 2023, 13 estados já iniciaram a emissão do novo documento, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A Carteira de Identidade Nacional, regida pela Lei nº 14.534/2023 sancionada pelo presidente Lula, estabelece o CPF como o único e suficiente número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Anteriormente, cada pessoa poderia possuir até 27 RGs distintos, um por unidade federativa. Com a nova identidade, o brasileiro adota exclusivamente o CPF como número identificador, reduzindo a probabilidade de fraudes. A CIN apresenta inovações, como um QR Code que possibilita verificar a autenticidade do documento e rastreá-lo em caso de furto ou extravio, por meio de smartphones. Além disso, conta com um código internacional MRZ, utilizado em passaportes. O governo espera que o RG, gradualmente, deixe de ser utilizado nos cadastros com a implementação da nova identidade.