Governo Federal regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelloti que proíbe "arquitetura hostil"

Foi publicado pelo Governo Federal o decreto que regulamenta a Lei n⁰ 14.489/2022 popularmente conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti. A medida regulamentada hoje(11), proíbe à rejeição aos pobres através da "arquitetura hostil" em espaços públicos. A previsão era de que a regulamentação tivesse sido publicado em julho, porém, a tramitação por vários ministérios, como Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil, gerou uma demora maior que a esperada. A proposta de Lei prevê a proibição de construções feitas para afastar pessoas em situação de rua dos espaços livres para uso público. Além disso, será criado um canal de denúncias no Disque 100 para que a população envie imagens e informações.