Prefeito e Município alagoano são multados em mais de R$600 mil

A prefeitura do município de Jacuípe, em Alagoas e o seu prefeito Amaro Ferreira da Silva Júnior, foram multados em R$540 mil e R$134 mil, respectivamente. A multa foi gerada por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público de Alagoas. O acordo em questão previa a recuperação de área degradada, referente ao local onde funcionava o lixo da cidade, atualmente desativado. Segundo o documento, o município tinha até 23 de janeiro de 2023 para fazer essa recuperação e realizar a promoção de políticas públicas, previstas na Lei de Resíduos Sólidos, mas as obrigações foram ignoradas pela gestão. "Houve todo o trâmite como é feito para todos os Municípios alagoanos, mas Jacuípe não cumpriu com suas obrigações em relação ao TAC, por ele assinado, para a recuperação da área degradada e promoção das aludidas políticas públicas, não implementando, sequer, um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Mantivemos contatos várias vezes, prazos foram dados ao gestor, mas não houve cumprimento do TAC em sua integralidade", explicou o promotor.