Alexandre Ayres protocola PL proibindo comercialização das aéreas afetadas pela mineração da Braskem

O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) apresentou um projeto de lei que proíbe qualquer forma de exploração comercial em áreas desabitadas por desastres ambientais. O PL foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas na tarde desta segunda-feira (15). Projeto de Lei surge no centro do debate como ponto de discordância entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado sobre se a Braskem poderia negociar propriedades em comunidades evacuadas pelo afundamento do solo. Mesmo que a compensação por desastre ambiental correspondente seja paga, a proibição permanece em vigor. Segundo o texto, os espaços desabitados devem ser destinados à convivência comunitária em sociedade, cuja finalidade é determinada pelos órgãos responsáveis ​​pelo planejamento urbano e ambiental.