STF determina que recursos do FPM serão repassados com base no Censo de 2018

Decidido por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o repasse dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em 2023 será realizado com dados colhidos em 2018. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia decidido que o repasse seria feito com base no Censo Demográfico de 2022, que está incompleto, porém o STF suspendeu esta decisão. De acordo com levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), caso o repasse fosse baseado nos dados de 2022, 702 municípios seria prejudicados perdendo cerca de R$ 3 bilhões. A pesquisa de 2022 está incompleta com números inferioes a pesquisa a de 2010, realizada há 12 anos.