STF decide que inadimplentes podem ser barrados em concurso público

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas inadimplentes poderão ter documentos como CNH e passaporte apreendidos e serem impedidas de participar de concursos públicos e licitações. A medida seria adotada por meio de ordem judicial, com base no dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" para pessoas que estejam com dívidas em atraso. A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a medida válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A medida, no entanto, é alvo de críticas por parte de entidades de defesa do consumidor e de direitos humanos, que consideram a apreensão de documentos uma medida desproporcional e que poderá agravar a situação de endividamento das pessoas.