O Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que o YouTube precisa implementar medidas para proteger menores contra publicidades abusivas com uso de crianças. Além disso, determinou que haja um canal para recebimento de denúncias sobre eventuais conteúdos com propagando irregulares com menores na plataforma, operada pela big tech Google. O prazo para essas ações são de 60 dias, a partir da última segunda-feira (18).
A decisão liminar é do juiz Glaucio Maciel, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Para Maciel, a implementação de alertas de publicidades abusivas protagonizadas por menores de 12 anos e a criação do canal de denúncias não configuram controle prévio de conteúdo, censura ou ingerência indevida, mas um controle social, que permite, a partir de um canal de denúncias, uma atuação para evitar malefícios aos menores.
No pedido, atendido pelo TRF-6, o MPF diz que é preciso seguir o Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente prevalece sobre interesses comerciais quando em conflito com o desenvolvimento saudável de menores. O juiz Glaucio Maciel destacou que a publicidade dirigida a esse público infantil se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” desse público e merece medidas preventivas.
O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, afirmou que a decisão representa “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil”. O juiz do caso aceitou o pedido da Google para que o julgamento definitivo não seja virtual, mas presencial. O julgamento final está previsto para dezembro deste ano.
