Na sessão desta quinta-feira (11), durante o prolongamento do expediente na Câmara de Vereadores de Maceió, foi lida o projeto de lei de autoria do vereador Delegado Thiago Prado (PP) que autoriza o Poder Executivo a divulgar publicamente os nomes de estabelecimentos interditados pela Vigilância Sanitária do município. A medida tem como foco garantir maior transparência e reforçar a proteção ao consumidor.
De acordo com o texto, a divulgação será feita por meio do Diário Oficial do Município, de editais afixados nos locais interditados, no site oficial da Prefeitura e também nos canais institucionais das redes sociais. A lista poderá ser atualizada em tempo real e destacará as interdições dos últimos seis meses, mantendo as anteriores em arquivo para consulta.
As informações deverão conter razão social e nome fantasia do estabelecimento, endereço, CNPJ, data da interdição, fundamentação legal e técnica, além da data de revogação quando houver. O objetivo é permitir que o consumidor tenha acesso claro aos dados e possa tomar decisões mais conscientes.
Segundo a justificativa do parlarmentar, a medida fortalece o direito do cidadão de se proteger de riscos conhecidos pela administração pública. Além disso, busca estimular o cumprimento das normas sanitárias e servir como fator de inibição para possíveis irregularidades em outros estabelecimentos.
