O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que impõe novas regras para o uso de inteligência artificial durante a campanha eleitoral por unanimidade na última segunda (2).
De relatoria do ministro Nunes Marques, a resolução prevê a proibição, nas 72 horas anteriores e nas 24 horas depois da votação, da divulgação, republicação (mesmo que gratuita) e do impulsionamento pago de materiais produzidos ou manipulados por IA utilizando imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas.
A medida também passa a exigir que conteúdos feitos com inteligência artificial contenham uma identificação de fácil visualização.
Além das regras sobre rotulagem e restrições temporárias, a norma determina que as plataformas tornem indisponível o conteúdo ilícito, inclusive independentemente de ordem judicial.
O documento também prevê que publicações que ataquem a integridade do sistema eletrônico de votação, incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito ou promovam violência política contra a mulher devem ser retiradas pelas plataformas imediatamente.
