O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), autorizou a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Ney Bello afirmou que o Conanda “agiu corretamente” ao estabelecer os “pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência”. Por outro lado, o desembargador considerou que a decisão da primeira instância cometeu um “equívoco crasso” ao deixar de proteger o hipossuficiente menor que foi, ela sim, vítima de uma violência brutal”.
A suspensão havia ocorrido a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Já o recurso aceito pelo TRF-1 foi apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma organização da sociedade civil que foi admitida como parte interessada no processo.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
