É o processo que envolve o Programa Bolsa Escola 10, que envolve os gastos de centenas de milhões de reais em período eleitoral. Mesmo que já se saiba que o governo tem maioria no colegiado, é importante acompanhar o julgamento e os votos dos juízes eleitorais nesta Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
A acusação é de abuso de poder político e econômico nas eleições ao governo do Estado, em 2022, que é corroborada pelo Ministério Público Eleitoral.
Em 63 páginas, o procurador Antônio Henrique de Amorim Cadete detalha a prática de condutas vedadas e abuso de poder político e econômico do deputado federal Rafael Brito, do senador Renan Filho e do governador Paulo Dantas nas eleições de 2022.
O procurador pede a cassação deles, Rafael Brito Filho e Paulo Dantas (o que também envolve Lessa), e a decretação de inelegibilidade de Renan Filho. A questão central: o Programa Bolsa Escola 10, que embora instituído em 13 de dezembro de 2021, teria sido executado para valer no ano da eleição – o que seria proibido por lei.
Diz a denúncia do MP Eleitoral:
“Comparando-se os valores pagos no exercício de 2021 com os valores pagos no exercício de 2022, até 20/10/2002 (limite temporal dos dados encaminhados pelo Estado de Alagoas), vê-se que nos 10 meses incompletos do exercício de 2022 foram pagos R$ 252.333.400,00, ao passo que no exercício de 2021, no único mês em que vigorou o Programa Bolsa Escola 10, foram pagos R$ 18.730.000,00.”
*Com Cada Minuto
