O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu encaminhar ao TSE o recurso especial envolvendo o prefeito de Santana do Mundaú, André Luiz Góes Castro, o vice-prefeito Tarcísio de Morais Araújo e a coligação “Juntos para Seguir Avançando”. Eles foram multados em R$ 5 mil por suposta propaganda eleitoral antecipada durante convenção partidária.
A defesa nega qualquer irregularidade, alegando que não houve pedido explícito de votos e que as manifestações estavam dentro do direito à liberdade de expressão. Também questiona a validade das provas, apontando ausência de dados técnicos, como a origem das postagens e URLs das publicações utilizadas no processo.
O relator do caso, desembargador Guilherme Masaiti Hirata Yendo, destacou que o recurso se limita à revaloração jurídica dos fatos, o que permite sua análise no TSE. Agora, cabe à Corte Superior Eleitoral decidir se mantém ou não a punição aos envolvidos.
