Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram, por unanimidade, que o uso do argumento “legítima defesa da honra” em feminicídios julgados no tribunal do júri é inconstitucional. A análise do caso foi concluída nesta terça-feira (1º).
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Com a decisão, advogados, policiais ou juízes estão proibidos de utilizar de forma direta e indireta a “legítima defesa da honra” como argumento. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli.
Além disto, a corte entendeu ser possível que um tribunal de segunda instância anule uma absolvição de júri popular que tenha se baseado no argumento “legítima defesa da honra”.
