Foi definido, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que os Guardas Municipais são órgãos de segurança pública e possuem o mesmo poder de polícia coercitivo.
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A decisão do ministro vai contra o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que havia afirmado que Guardas Municipais não tinham competência para executar tais ações.
A ação foi protocolada pela Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais do Brasil (ANAEGM).
