O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Emenda Constitucional de 1998, que permite a contratação de servidores públicos federais, estaduais e municipais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pelo regime jurídico único (RJU). A decisão, tomada nesta quarta-feira (6), foi aprovada por maioria de votos, com placar de oito a três, e revalida a possibilidade de flexibilização na contratação de servidores.
A emenda, que esteve em vigor entre 1998 e 2007, permitiu contratações fora do regime jurídico único, mas havia sido suspensa pelo próprio STF em 2007. Com a nova decisão, a flexibilização volta a valer, mas será aplicada somente para novas contratações. Não haverá mudança de regime para servidores já contratados.
Com a decisão, o Supremo revogou a liminar que havia paralisado a aplicação da emenda. A medida é considerada importante para dar mais opções à administração pública na contratação de pessoal, dentro dos limites constitucionais.
