O núcleo de Sinteal em Murici manifestou insatisfação após a solicitação de informações feita por vereadores sobre o pagamento da última parcela dos precatórios do Fundef. Segundo publicação da entidade, a liberação dos recursos já ocorreu e gerou expectativa entre os profissionais da educação, mas o andamento do Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal acabou sendo interrompido após o pedido de dados detalhados, como valores exatos e lista de beneficiários.
O vereador Fábio Gaia, citado no episódio, defendeu a medida e afirmou que a atuação do Legislativo está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, transparência e fiscalização do uso de recursos públicos. De acordo com ele, os precatórios do Fundef envolvem valores elevados e possuem destinação específica, o que exige cautela. O parlamentar destacou ainda que o pedido de informações não representa obstrução, mas sim o exercício legítimo da função fiscalizatória da Câmara, conforme previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda segundo o posicionamento do vereador, a responsabilidade pelas informações é da gestão municipal, comandada pelo prefeito Remi Filho, e a análise do projeto sem esses dados poderia gerar riscos jurídicos, incluindo questionamentos por órgãos de controle. A retirada do PL da pauta, portanto, foi classificada como uma medida preventiva. Ele também ressaltou que, embora no passado não tenham sido feitas exigências semelhantes, a atual postura demonstra maior rigor e responsabilidade com o dinheiro público.
