O Ministério Público Estadual (MPE-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, recomendou ao presidente da Câmara do Município a exoneração de dez servidores da Casa Legislativa, “dada a comprovação da ausência de prestação de qualquer serviço público de interesse do Poder Legislativo local”.
Publicada no Diário Oficial do MP-AL desta terça-feira (05), a recomendação aponta que após várias oitivas, “restou comprovado que tais assessores não exercem nenhuma atividade pública, não comparecem ao posto para desenvolver atividades laborais, não estão submetidos a nenhuma espécie de controle ou fiscalização, contudo, recebem remuneração dos cofres da Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio”.
O MP recomendou ainda ao presidente da Câmara, vereador Tibúrcio Militão Júnior, a instauração de processo administrativo para apurar, de janeiro a agosto deste ano, o recebimento de remuneração sem a contraprestação de serviço por todos os assessores, de gabinete e parlamentares, da Casa e que “abstenha-se de nomear outros servidores para os cargos de assessor parlamentar e assessor de gabinete enquanto não definidas as atribuições, a carga horária e a forma de controle das atividades laborais”.
Ao realizar oitivas com dez assessores da Câmara o MP apurou que “nenhum deles soube explicar a atribuição do cargo ocupado, limitando-se a dizer que a função era levar demandas da população ao Presidente da casa, tendo evidenciado, inclusive, que sequer têm conhecimento sobre os atos inerentes ao poder legislativo”.
