Serviços de loteria e apostas esportivas autorizados por leis municipais são suspensos

O STF também determinou a paralisação imediata de atividades já em funcionamento, incluindo operações e credenciamentos vinculados a loterias municipais. A medida afeta tanto projetos recém-implantados quanto aqueles em fase de expansão. O objetivo é evitar a continuidade de serviços que, segundo o Tribunal, carecem de base legal adequada.

A decisão monocrática ainda será submetida ao referendo do plenário em uma sessão extraordinária. Os ministros irão avaliar se mantêm ou não os efeitos da suspensão enquanto o mérito é analisado. Até lá, prefeituras e operadores ficam impedidos de atuar no setor.