Um projeto de lei protocolado nas últimas do ano legislativo, tem levantado dúvidas pelo país. De autorida da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL prevê mais transparência aos processos que envolvam condenação de estupro.
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Atualmente, o Código Penal determina uma tramitação em sigilo. O projeto de lei propõe que o nome do réu é a tipificação do crime, após a condenação em primeira instância, sejam de consulta pública através do sistema de consulta judicial.
No PL, o sigilo é previsto apenas em caso do réu ser inocentado e depois do trânsito julgado da ação. O nome da vítima segue sendo preservado em qualquer instância.
