A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma definitiva, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
O texto prevê que, no mínimo, 10% dos valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde e 5% ao FNMC. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e com relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também altera o Código de Trânsito Brasileiro e traz novas regras, como:
-inspeção obrigatória anual dos radares de velocidade;
-prazo máximo de cinco anos para conclusão de processos que podem suspender a CNH;
-envio de notificações de multas por correspondência registrada.
