O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta as atividades das empresas do setor. A proposta, iniciada pelo ex-senador Marcelo Crivella em 2010, levou 14 anos para ser aprovada. O novo estatuto permite a prestação de serviços de segurança em diversos locais, mas exclui as portarias, classificadas como serviços orgânicos de segurança.
O novo texto define como serviços de segurança privada áreas como vigilância patrimonial, segurança de eventos e transporte de valores, exigindo autorização da Polícia Federal. Também é proibido que esses serviços sejam oferecidos por autônomos ou cooperativas, e o uso de armas em transporte coletivo pode ser autorizado pela polícia.
Além disso, o Estatuto estabelece requisitos de capital mínimo para diferentes tipos de serviços, variando de R$ 100 mil a R$ 2 milhões. Empresas terão prazos de dois a três anos para se adaptar às novas regras e estarão sujeitas a sanções por infrações, que podem incluir multas e cancelamento de autorização.
