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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que haja punição aos conselhos tutelares que fizerem uso indevido dos veículos doados pelo Governo Federal.
Segundo o PL 167/25, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), os carros precisam necessariamente defender os direitos das crianças e dos adolescentes. Caso descumpram as regras, o estado pode ser descredenciado de receber futuros benefícios, proibição de participar em programas federais, multas e devolução dos bens doados.
A proposta será analisada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado em votação no plenário da Câmara e do Senado.
