Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a exigência de acordo coletivo com os trabalhadores.
A proposta derruba a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que restabeleceu a obrigatoriedade do acordo. Para o deputado, a norma atual é um retrocesso que prejudica empregos, receita das empresas e o acesso dos consumidores. Gastão defende que a liberação amplia a arrecadação e estimula o crescimento econômico.
Em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário. Assim, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
