O Projeto de Lei 891/25 propõe estender a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, sempre que houver contexto de subalternidade ou vulnerabilidade na relação. O texto também prevê a aplicação da legislação em relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais, ampliando a proteção contra a violência doméstica.
A proposta surge após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, no Mandado de Injunção 7452, a existência de um vácuo legislativo sobre o tema. Na decisão, o STF entendeu que a ausência de previsão expressa na lei configura inconstitucionalidade por omissão, diante da falta de regulamentação pelo Congresso Nacional.
Autor do projeto, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o objetivo é garantir direitos constitucionais, segurança jurídica e proteção efetiva a grupos vulneráveis. Ele citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou a Lei Maria da Penha em caso envolvendo uma mulher trans, destacando que o critério central da legislação é o gênero feminino, e não o sexo biológico.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
