A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei nº 5/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a notificação compulsória de maus- tratos contra animais no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências. Pela proposição, os casos suspeitos ou confirmados de forma dolosa ou culposa, terão que serem notificados compulsoriamente pelos médicos veterinários.
A notificação contará com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, além dos dados de identificação do animal e do proprietário. Além disso, o documento será obrigatoriamente enviado ao Ministério Público e a autoridade policial em até 48 horas do conhecimento do fato independente de haver resultado de lesão permanente ou morte e da autorização do tutor ou responsável. O descumprimento desta norma acarretará em multa de um a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, na cassação da licença do estabelecimento ou da atividade, sem prejuízos das medidas cíveis e criminais cabíveis.
“O presente projeto de lei busca ampliar os mecanismos de defesa dos animais no âmbito do Estado de Alagoas contribuindo para a apuração dos casos de maus-tratos contra os animais. A notificação compulsória se mostra providencial e indispensável contribuindo fortemente para que tais casos sejam efetivamente investigados e punidos, evitando a naturalização da violência, do abuso e dos maus-tratos”, disse Leonam.
