A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 239/25, que propõe alterar o Código Penal para tipificar como crime de extorsão a cobrança feita por guardadores informais de veículos, conhecidos como flanelinhas, em vias públicas. A proposta é de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ).
O texto do projeto defende que quem exigir ou cobrar qualquer tipo de remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículos sem autorização do poder público poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. A medida busca coibir práticas abusivas e situações de constrangimento enfrentadas por motoristas em diversas cidades do país.
O projeto também prevê agravantes: a pena será aumentada de um terço até a metade se a vítima for mulher, idosa, pessoa com deficiência ou estiver acompanhada de criança ou adolescente. Em casos de violência implícita ou ameaça indireta, criando medo ou constrangimento, a punição poderá ser dobrada.
