Projeto de Lei que proíbe o uso de banheiros femininos e masculinos por pessoas trans proíbe banheiros unissex e prevê multa em caso de infração

Proibição de banheiros unissex em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, com multas para casos de infração. O Projeto de Lei apresentado na semana passada na Assembleia Legislativa de Alagoas, que veda o uso dos banheiros femininos e masculinos por pessoas transsexuais, também prevê algumas regras a mais para seu pleno cumprimento.

O Projeto de Lei 536/2023, do deputado estadual Antônio Albuquerque, tem como objetivo proibir o uso dos banheiros femininos e masculinos por pessoas transsexuais e, também, exige uma terceira opção de banheiro, voltada a esse público. A opção de um banheiro unissex, sem a opção do feminino e masculino, é vetada pelo PL com previsão de multa diária de R$1.000. Para o deputado, sua proposta não é discriminatória, mas sim visa preservar os direitos da população que não se sentem confortáveis com essa situação.

Entretanto, para a Constituição, o PL ofende os princípios de dignidade humana e à liberdade da orientação e de gênero, implicando em discriminação e segregação. Vale lembrar que essa não é a primeira vez que Antônio se coloca numa posição discriminatória, em 2020, por meio de suas redes sociais, o deputado defendeu a atitude de um segurança do Shopping Pátio Maceió de proibirem uma mulher trans de utilizar o banheiro feminino do local.