Um projeto de lei que prevê a gratuidade de justiça para pacientes com câncer e pessoas com deficiência foi aprovado, em dezembro de 2024, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto previa a gratuidade para pessoas com deficiência e autistas, mas passou por alterações.
Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a gratuidade de justiça, por meio de decisão judicial, para pessoas ou empresas que comprovem não ter condições financeiras para arcar com os custos judiciais. O projeto é de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA).
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e também de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado, além de ser sancionada pelo presidente.
