Durante o prolongamento do expediente da sessão desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Maceió leu o Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do vereador Jonatas Omena. A proposta trata da proibição de cobrança abusiva por academias a personal trainers que acompanhem alunos regularmente matriculados na capital alagoana.
O texto prevê que academias, estúdios e estabelecimentos similares ficam impedidos de cobrar taxas adicionais de profissionais que acompanhem alunos adimplentes, quando não houver a oferta de um serviço novo e distinto daquele já incluído na mensalidade. A medida busca evitar cobranças consideradas indevidas aos consumidores.
O projeto também garante que os estabelecimentos possam manter regras internas de organização, segurança e funcionamento, desde que não impeçam ou restrinjam de forma abusiva a livre escolha do personal trainer pelo aluno.
Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser penalizados conforme a legislação municipal e o Código de Defesa do Consumidor, com direito ao contraditório e à ampla defesa. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do município.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta visa equilibrar a relação entre academias, profissionais de educação física e consumidores, com base na Constituição Federal de 1988. O texto destaca que a livre iniciativa não é absoluta e deve respeitar a proteção ao consumidor, coibindo práticas abusivas e garantindo maior transparência nas relações de consumo.
