A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) vota em 2º turno nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 727/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP-AL), que proíbe operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusarem a contratação de plano de saúde por consumidores inscritos em cadastros negativos de órgãos de restrição de crédito.
O projeto estabelece, que nenhuma operadora que atue no estado pode negar a contratação de plano de saúde a esses consumidores. O parágrafo único esclarece que a medida não isenta o contratante da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades e demais despesas associadas ao plano.
A lei também prevê que o descumprimento acarretará multa de 50 mil UPFAL’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), que serão revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor. A proposta busca assegurar que o histórico de crédito negativo não seja usado como impedimento para acesso à saúde.
Na justificativa, o deputado Fernando Pereira destaca que o projeto é embasado em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgada em 7 de novembro de 2023, que reforça a proteção do consumidor na contratação de serviços essenciais mesmo diante de restrições financeiras.
Com a aprovação em 2º turno, o PL seguirá para sansão do Governador de Alagoas.
