A Procuradoria-Geral de Maceió ajuizou ação contra o Governo de Alagoas na Vara da Fazenda Pública para reaver R$ 27 milhões de dívidas em recursos da saúde. A gestão municipal denuncia o atraso desde 2018.
“Considerando que a Constituição Federal traz a saúde como direito fundamental e de todos e dever do Estado, eis que se enquadra perfeitamente como interesse difuso e /ou coletivo, sendo cabível a propositura da presente ação a fim de reclamar os danos sofridos”, assegura a Procuradoria na Ação Cível Publica.
A Prefeitura de Maceió não é a única a cobrar o dinheiro devido pelo governo de Alagoas. Na última quarta-feira(31), um sindicato dos hospitais privados emitiu nota denunciando atrasos de repasses de até 10 meses e sugerindo que o atendimento no SUS poderia ser interrompido por entrar em colapso.
Os repasses que teriam que ter sido feitos ao Fundo Municipal de Saúde eram para custeio de programas de saúde, tratamento e atendimento de pacientes oncológicos, manutenção de serviços de emergência – Unidades de Pronto Atendimento (UPA), compras de medicamentos controlados e procedimentos de vigilância em saúde (INVIG).
