Em decisão proferida nesta terça-feira (23), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER/AL), o prefeito de Paulo Jacinto, Francisco Manoel Ferreira Fontan, o Chicão, foi autuado por descumprir a legislação eleitoral. A representação contra o prefeito foi feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que apontou que Chicão teria divulgado slogan de sua gestão no site institucional da prefeitura.
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Na decisão o TRE determina que o slogan seja retirado do site e que seu descumprimento deve resultar em multa de R$ 1 mil por dia.
A legislação eleitoral é clara e determina que gestores públicos não podem usar espaços públicos e oficiais para promoção pessoal ou da gestão. Além de considerar a prática como propaganda fora do prazo eleitoral.
