O prefeito de Pão Açúcar, Jorge Dantas, afirmou que está impedido de realizar o pagamento de rateio do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para profissionais da Educação de Pão de Açúcar devido a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo ex-prefeito do município, Flavinho Almeida.
Durante a semana, o gestor recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) que não permite o pagamento do rateio. Conforme o prefeito, ele já se preparava para efetuar o pagamento, quando recebeu a notificação do órgão federal.
Conforme o MPF, em 2018, o ex-gestor de Pão de Açúcar firmou o TAC Num 02/2018 onde obrigava o município “a se abster de efetuar rateio, divisão, repartição, etc. dos valores do precatório entre os profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública com o escopo de se atingir o patamar mínimo de 60%, mesmo que exista Lei Municipal prevendo o aludido rateio.”
O prefeito ainda contou que, “Assim que fomos notificados, fomos pessoalmente ao MPF conversar com o promotor para tentar resolver essa situação. Mas, infelizmente, o promotor foi enfático ao dizer que o TAC firmado pelo ex-gestor prevalecia ante a Legislação aprovada no ano de 2021. Inclusive afirmando que a desobediência do TAC, ou seja, a efetivação do rateio, poderia causar uma ação de improbidade administrativa”.
Ele ainda completou que está criando uma força-tarefa, junto aos professores e sindicatos, na tentativa de tentar reverter as consequências do TAC, realizando os pagamento dos recursos para garantir os direitos dos professores do município.
