A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, utilizadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a concessão de posse e porte de armas é responsabilidade da Polícia Federal.
Segundo o projeto, a posse e o porte serão válidos apenas no território do estado e poderão ser concedidos mediante comprovação de residência no local. O estado deverá instituir um sistema de controle de armas vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, responsável pelo monitoramento dos armamentos na posse da população.
A autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destaca que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União aos estados, e as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais. O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), argumenta que as diferentes realidades nos estados demandam análises específicas. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
