A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a lei que regulamentou apostas online no Brasil.
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Além desta, a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos também foi questionada. O procurador-geral pediu ao STF que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets em território brasileiro.
Segundo a PGR, ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes que protejam os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
