A aprovação da PEC conhecida como “Anistia Partidária” pode impactar negativamente na presença de mulheres e pessoas negras na política brasileira. Aprovada pela Câmara dos Deputados, na quinta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, concede perdão aos partidos políticos que não aplicaram, nas eleições anteriores, cotas mínimas de repasse de recursos a candidaturas de negros e mulheres.
Para o advogado e especialista em direito eleitoral, Marcelo Bravo, a PEC vai impactar na participação de negros e mulheres no poder público.
“A Legislação que veio, justamente, para fortalecer essa participação está sendo modificada por meio desta PEC. Vamos aguardar se o Senado Federal vai confirmar esse entendimento adotado pela Câmara dos Deputados e o Judiciário”, disse.
Ele explicou, ainda, a finalidade da Proposta e como ela não atende aos desejos do Congresso.
“A PEC visa não dar cumprimento às cotas raciais. A finalidade de anistiar aqueles partidos políticos e as federações que deixaram de cumprir as cotas raciais. Essa política, sem dúvidas nenhum, não vai de encontro com o desejado pelo Congresso Nacional, por nossa Nação e TSE, que busca fomentar a política de negros e mulheres”, afirmou Marcelo.
A PEC
Além do perdão, a medida também cria um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos ou fundações, a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
Por se tratar de uma PEC, é necessário que a proposta receba o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada com 344 votos a favor, 89 contrários e 4 abstenções. Dos parlamentares alagoanos, apenas o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil) votou contra.
Já no segundo turno, o texto foi aprovado com 338 votos a favor, 83 contrários e 4 abstenções. O deputado Alfredo Gaspar manteve o seu voto contra.
