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O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela extinção de uma ação protocolada na Justiça pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que visava barrar uma emenda parlamentar que destinou R$ 120 mil para financiar a organização não governamental (ONG) Minha Criança Trans.
A emenda foi apresentada pela também deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP), e viabilizada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Nikolas argumenta que a destinação da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, por fomentar ações que incentivam crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas a partir do sexo biológico.
O MPF, por sua vez, destacou que não há indícios de irregularidade e a ação visa garantir que todos tenham oportunidades iguais de se desenvolver e viver com dignidade. Anteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) já tinha se manifestado em favor do arquivamento da ação
