O Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema propôs a abertura de uma ação civil pública contra o município alagoano de Poço das Trincheiras e contra o procurador da cidade em razão do descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (de Acesso à Informação) e da Lei nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, com base em relatório avaliado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL (NUDPAT).
De acordo com o promotor de Justiça, Alex Almeida, o chefe do Poder Executivo do referido município não tem cumprido com a sua obrigação de gestor e deixado de alimentar o portal da transparência que serve para a população acompanhar os gastos públicos. Pela avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), instituída em 2003, o Município só alcançou nota 6,9 devido à inadimplência em relação às informações que deveriam ser postadas.
O MPE/AL esclarece que é constitucional e, portanto, direito de todo cidadão, de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo. “O Ministério Público já havia contatado o gestor que não esboçou quaisquer manifestações aos que lhe foi requisitado e serviu de base para que fosse instaurada a ação civil pública com pedido de liminar. Foram esgotadas todas alternativas e o mesmo se mantém cometendo a ilicitude, negando informações que são constitucionalmente obrigatórias. Se o prefeito não publica licitações, contratações no portal da transparência, subtende-se que viola diretamente os dispositivos constitucionais”, reitera o promotor.
Como é sabido, a lei de Acesso à informação restringe apenas a considerada confidencial, tendo, portanto, os gestores que compartilhar suas ações em sítios de internet. O Ministério Público, inclusive, fez audiência com os 102 municípios alagoanos para criação e atualização dos seus Portais de Transparência não justificando a negação dos gestores.
Já a Lei Complementar incrementou a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrando o princípio da transparência na gestão fiscal no que diz respeito à receita e às despesas. Na ação civil pública, o Ministério Público requer do Poder judiciário que conceda, sob pena de multa diária ao prefeito de Poço das trincheiras, a antecipação dos efeitos da tutela e determine que o Município regularize o portal de transparência do executivo municipal seguindo o que elenca o relatório avaliativo do NUDPAT, do Ministério Público de Alagoas.
Fonte: Da Redação, com MPE/AL
