O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu uma Recomendação Conjunta determinando que prefeitos e presidentes de câmaras municipais adotem medidas imediatas para assegurar total transparência, publicidade e rastreabilidade na proposição, aprovação e execução de emendas parlamentares no estado.
A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça e pelos coordenadores do CAOP e do NUDEPAT, com base no artigo 163-A da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210/2024 e em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854). O MPAL alerta que a execução das emendas previstas para 2026 só poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento desses requisitos.
Entre as obrigações indicadas aos prefeitos estão a criação ou aprimoramento de plataformas digitais específicas para emendas parlamentares, a garantia de rastreabilidade financeira com contas bancárias individualizadas, a publicação de critérios para emendas de bancada e comissão e a exigência de transparência também por parte de entidades do terceiro setor beneficiadas.
Já os presidentes das câmaras municipais deverão adequar os regimentos internos em até 60 dias, criar seções específicas nos portais da transparência com informações detalhadas sobre cada emenda, garantir participação popular e promover a capacitação de vereadores e servidores. Os gestores têm 15 dias para informar ao MPAL as medidas adotadas, sob pena de responsabilização e adoção de medidas judiciais.
