O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, instaurou procedimentos preparatórios de inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades em contratações públicas realizadas pela Prefeitura de Mar Vermelho.
O foco da investigação é a contratação da empresa OK Locadora de Veículos Ltda., firmada por meio de processo ratificado em 2021, no primeiro mandato do prefeito André Brandão de Almeida (MDB), reeleito em 2024. O contrato teve valor global de R$ 267.168,00 e foi baseado no Art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93, que permite dispensa de licitação em determinadas condições.
De acordo com a portaria assinada em 28 de abril de 2025 e publicada nesta terça-feira (29), o MP identificou indícios de irregularidades tanto na contratação quanto na liquidação das despesas relacionadas ao contrato. A finalidade do procedimento é delimitar o escopo para uma possível instauração de inquérito civil e identificar eventuais responsáveis por atos ilegais.
Além da contratação inicial, o contrato foi prorrogado por mais 12 meses em 28 de maio de 2024, com nova vigência até 28 de maio de 2025, o que também será objeto de apuração. A Prefeitura celebrou mais de um aditivo com a empresa OK Locadora, incluindo outro contrato semelhante firmado em 2022.
O promotor responsável determinou, caso necessário, a requisição de inquérito policial para investigar eventuais crimes e a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, que acompanhará os desdobramentos do caso.
