MP de Alagoas exige transporte escolar gratuito para crianças em Delmiro Gouveia

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que o município de Delmiro Gouveia forneça transporte escolar gratuito para alunos da educação infantil. A ação foi motivada por uma denúncia de descumprimento, envolvendo uma criança da educação infantil que não tinha acesso ao transporte. O MPAL afirmou que a restrição do serviço não está amparada pela legislação vigente.

A Secretaria Municipal de Educação alegou que a restrição se baseava na Portaria SEDUC nº 3.726/23, mas o MP contestou essa justificativa, destacando que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis garantem o direito ao transporte escolar para todas as crianças, especialmente as de até seis anos.

O MPAL deu um prazo de dez dias para que o município se manifeste sobre as providências que tomará. Caso a recomendação não seja cumprida, será ajuizada uma ação civil pública para garantir o direito das crianças ao transporte escolar gratuito, com as devidas responsabilidades legais para o município.