O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11) a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após sua condenação criminal definitiva. O magistrado determinou a perda imediata do mandato, destacando que a Constituição estabelece ser competência do Judiciário definir a cassação em casos de condenação com trânsito em julgado, cabendo à Câmara apenas formalizar o ato administrativo.
A decisão de Moraes reverte a votação realizada na madrugada desta quinta-feira, quando 227 deputados votaram pela cassação, 110 contra e 10 se abstiveram, número insuficiente para alcançar os 257 votos necessários. Para o ministro, a deliberação parlamentar violou diretamente o artigo 55 da Constituição, configurando “ato nulo” e marcado por desvio de finalidade, além de ferir princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do STF por invadir, ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presa na Itália após fugir do Brasil, a deputada não tem condições de exercer o mandato, mas o manteve por decisão dos colegas. Moraes determinou ainda que o presidente da Câmara, Hugo Motta, dê posse ao suplente em até 48 horas e que o ministro Flávio Dino agende o referendo da decisão no dia 12 de dezembro.
A condenação de Zambelli e Delgatti incluiu ainda multa e indenização de R$ 2 milhões por danos coletivos, além da inelegibilidade até oito anos após o cumprimento da pena. A decisão da Câmara ignorara parecer da CCJ, que defendia a cassação sob o argumento de ser impossível exercer o mandato estando recluso em regime fechado, ponto agora reafirmado pelo STF.
