O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, rejeitou a reclamação aberta pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy referente a nomeação de Daniela Barbalho, esposa do governador do Pará, Helder Barbalho, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Jordy abriu a reclamação após ser decidido judicialmente que Daniela poderia permanecer no cargo.
Jordy questionou em sua ação a decisão, que segundo ele, violava a Súmula Vinculante (SV) 13 do STF, responsável por vedar a prática do nepotismo na administração pública. Toffoli destacou que a nomeação para o cargo “conquistado” por Daniela envolve várias concordâncias e avaliações de autoridades.
O ministro ainda completou que o recurso de reclamação não deve ser utilizado como um substituto para os procedimentos padrões em outras instâncias judiciais. Vale lembrar, que aqui em Alagoas, Renan Filho quando governador também teve sua esposa inserida no TCE do estado e é destacável, que a decisão do ministro beneficia as demais que virão no futuro, para não terem problemas como este nos cargos que assumirem.
